PORTARIA MRE Nº 649, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 649, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição de reserva de vagas para
pessoas trans, indígenas e quilombolas no âmbito do
Programa de Estágio do Ministério das Relações
Exteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 44, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pelo Decreto nº
11.357, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Programa Federal de Ações
Afirmativas (PFAA), instituído pelo Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e no Plano
de Ação do PFAA do Ministério das Relações Exteriores, resolve:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituída, com o objetivo de promover a equidade, a diversidade e a
democratização, a reserva de vagas para pessoas trans, indígenas e quilombolas nas entrevistas
de seleção no âmbito do Programa de Estágio do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. A reserva de vagas fundamenta-se nos dispositivos legais
estabelecidos na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída por meio do
Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003, e no Programa Federal de Ações Afirmativas,
instituído pelo Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.
DA RESERVA DE VAGAS
Art. 2° Deverão ser observadas as seguintes reservas de vagas nas entrevistas de
estágio realizadas no MRE:
I - 5% (cinco por cento) para pessoas indígenas;
II - 3% (três por cento) para pessoas quilombolas; e
III - 2% (dois por cento) para pessoas trans.
§ 1º As reservas de vagas para pessoas negras e as reservas de vagas para pessoas
com deficiência são regulamentadas, respectivamente, pelo Decreto nº 9.427, de 28 de junho
de 2018, e pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, nos seguintes termos:
I - 30% (trinta por cento) para pessoas negras; e
II - 10% (dez por cento) para pessoas com deficiência.
§ 2º Caso os percentuais previstos no caput e no § 1º resultem em fração, será
realizado arredondamento para número inteiro imediatamente superior, em caso de fração
igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em
caso de fração inferior a 0,5 (zero vírgula cinco).
§ 3º Caso não existam candidatos com direito à reserva de vagas de entrevista de
seleção, ou em caso de esgotamento das respectivas listas de reserva de vagas, serão
convocados para entrevista de estágio candidatos da lista de ampla concorrência.
§ 4º Os candidatos cotistas participarão em igualdade de condições com os demais
candidatos.
Art. 3º O enquadramento na reserva de vagas deverá ser comprovado da seguinte
forma:
I - para pessoas indígenas, por meio da apresentação de cópia do Registro
Administrativo de Nascimento e Óbito de Índios - RANI ou declaração de pertencimento
emitida por grupo indígena assinada por liderança local;
II - para pessoas quilombolas, por meio de declaração de pertencimento emitida e
assinada por liderança ou associação local, ou certificado de reconhecimento do território de
pertencimento emitido pela Fundação Cultural Palmares (FCP), nos casos em que houver ;
III - para as pessoas trans, por meio de autodeclaração, conforme modelo
disponibilizado no Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Os nomes dos candidatos que se declararem cotistas serão divulgados em
listas específicas do processo seletivo, bem como na lista de ampla concorrência.
Art. 5º Apenas poderão concorrer às vagas de entrevista de seleção reservadas nos
termos do art. 2º os candidatos que registrarem, no ato da inscrição, a intenção de participar
do processo seletivo na qualidade de cotista e que venham a comprovar seu enquadramento
na reserva de vagas conforme estipulado no art. 3º.
Art. 6° Os editais dos processos seletivos do Programa de Estágio deverão prever
procedimento administrativo a ser conduzido para apuração de eventuais denúncias ou de
suspeita de fraude na comprovação do direito à reserva de vagas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Os novos editais do Programa de Estágio do MRE deverão observar as
exigências contidas nesta Portaria.
Parágrafo único. Em processos que dependam de sistemas eletrônicos específicos,
fica estabelecido o prazo de quatro meses, a partir da entrada em vigor desta Portaria, para a
adequação, sem prejuízo de medidas temporárias que assegurem a aplicação das ações
afirmativas.
Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA