ACÓRDÃO Nº 178/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 178/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento
Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 8.331/2025-1ª Câmara, de
modo que onde se lê "a) expedir quitação da dívida decorrente do subitem 9.3 do
Acórdão 513/2013-1ª Câmara, nos termos [...]", passe-se a ler "a) expedir quitação da
dívida decorrente do subitem 9.3 do Acórdão 510/2013-1ª Câmara, nos termos [...]",
mantendo-se inalteradas as demais disposições da deliberação, de acordo com os
pareceres anteriores.
1. Processo TC-009.666/2007-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.528/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Anis David (283.***.***-68); Anis David Filho (930.042.738-
53); Célio Roberto Zero (005.***.***-60); Prefeitura Municipal de Pedregulho - SP
(45.318.466/0001-78); Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho (45.318.508/0001-70).
1.3. Entidades: Município de Pedregulho-SP e Santa Casa de Misericórdia de
Pedregulho/SP.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: José Mauro David, Ataíde Marcelino Júnior
(197021/OAB-SP) e outros, representando Anis David; Dirceu Polo Filho (214.495/OAB-
SP), representando Célio Roberto Zero; Dirceu Polo Filho (214.495/OAB-SP),
representando Santa Casa de Misericórdia de Pedregulho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.