ACÓRDÃO Nº 78/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 78/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria da Sra. Nilze
Gongalves Ururahy emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto), submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU identificaram a irregularidade
caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 180 da Lei
1.711/1952, com redação dada pela Lei 6.732/1979, cumulativo com a vantagem do art. 2º
da Lei 6.732/1979 (quintos/décimos);
Considerando que o art. 180 da Lei 1.711/1952, com redação dada pela Lei
6.732/1979, previa a integração da vantagem de cargo em comissão ou função de
confiança aos proventos de aposentadoria;
Considerando que os requisitos para essa concessão incluíam o tempo para
aposentadoria voluntária e o exercício da função por cinco anos ininterruptos ou dez anos
intercalados;
Considerando que o art. 5º da Lei 6.732/1979 veda expressamente a
acumulação das vantagens do art. 180 com os benefícios de incorporação de "quintos" ou
"décimos" (previstos no art. 2º da mesma lei);
Considerando que, no caso concreto, identificou-se a irregularidade consistente
na acumulação indevida da vantagem opção com a vantagem de quintos/décimos;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e
262 do Regimento Interno/TCU, em:
negar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra.
Nilze Gongalves Ururahy;
dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a
devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e
expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-021.909/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Nilze Gongalves Ururahy (002.***.***-59).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado,
no prazo de trinta dias;
1.7.1.2. exclua a parcela opção dos proventos da Sra. Nilze Gongalves Ururahy,
no prazo de trinta dias;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste
Tribunal, no prazo de sessenta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento
pela ilegalidade, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU
78/2018.