ACÓRDÃO Nº 141/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 141/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades na
Concorrência Eletrônica 3/2025, conduzida pela Prefeitura Municipal de São João do Rio
do Peixe/PB, para implantação do açude de Cacimba Nova, com valor estimado de R$
11.534.956,00.
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante questiona sua desclassificação no certame,
alegando ausência de motivação e rigor excessivo quanto a vícios possivelmente
sanáveis na planilha orçamentária;
considerando a conexão e a relação de continência entre estes autos e o TC
020.337/2025-6, no qual a mesma licitação é objeto de exame e onde já se constatou
indícios de irregularidade na desclassificação da ora representante;
considerando que, no citado TC 020.337/2025-6, já houve proposta de
medida cautelar para suspensão dos atos decorrentes do certame, o que torna
desnecessária a análise de providência acautelatória autônoma nestes autos;
considerando a conveniência da tramitação conjunta para evitar decisões
conflitantes e otimizar a análise processual;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU, e nos arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) apensar definitivamente este processo ao TC 020.337/2025-6;
d) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 19 à
representante e à Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB.
1. Processo TC-023.372/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Município de São João do Rio do Peixe/PB.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Francisca Lucia Lopes Nobre (OAB/RN 16912),
representando Engmaq Locação e Serviços Técnicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.