ACÓRDÃO Nº 63/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 63/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.288/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária; Coordenação Geral de Execução Financeira - Mapa
(00.396.895/0011-05).
4. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Execução Financeira - MAPA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Lana Karina Pinon Nery (3.762-B/OAB-AP),
representando Dedetizadora Romar Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90002/2025, conduzido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, cujo objeto é a
contratação de serviços de engenharia agronômica para controle da mosca-da-
carambola;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pela
representante, por perda de objeto, ante o julgamento de mérito da presente
representação;
9.3. dar ciência à Coordenação-Geral de Aquisições do Ministério da
Agricultura e Pecuária, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, de que a exigência, em editais e avisos de licitação, de comprovação de
capacidade técnica em objeto específico, quando o critério de julgamento admitia
experiência em objeto mais amplo ou distinto, viola os princípios da publicidade, da
vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021, devendo tal falha ser corrigida nas futuras contratações;
9.4. comunicar esta decisão à representante e ao Ministério da Agricultura
e Pecuária; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0063-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.