DESPACHO Nº 373, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/02/2026

DESPACHO Nº 373, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processos nos 48500.905553/2023-49, 48500.905554/2023-93 e 48500.905555/2023-38,
decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T CNPJ nº 92.715.812/0001-31 em face do
Despacho nº 1.347, de 26 de abril de 2024, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no
sentido de alterar de 30 (trinta) meses para 36 (trinta e seis) meses o prazo em meses para
entrada em operação comercial, contados a partir da data de sua publicação, para os itens
I.2 e I.3, referentes, respectivamente, aos empreendimentos T2024-120 e T2024-121, dos
Anexos I, II e III, em conformidade com o Despacho nº 3.814, de 20 de dezembro de 2024,
mantendo as demais alterações promovidas por meio do Despacho nº 3.303, de 30 de
outubro de 2024.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas