PORTARIA SPU/MGI Nº 873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do Anexo
I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas pela Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o
disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.240, de 30 de
dezembro de 2015 e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação
favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 29
de janeiro de 2026 (SEI 57434297) (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os
elementos que integram o Processo nº 19739.067009/2025-61, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado
como urbano, terreno de marinha e acrescido, com área de 172.858,96 m², para fins de
Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado
denominado "Bairro Nossa Senhora do Carmo", localizado no Município de Parnaíba, Estado do
Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57200706).
Parágrafo Único. A área da União de que trata o caput são conceituadas como
Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a
implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de
Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 658
(seiscentos e cinquenta e oito) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno
de marinha com acrescido.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí - SPU/PI dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura
Municipal de Parnaíba/PI.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI