ACÓRDÃO Nº 295/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 295/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de
prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica
(Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Major-Brigadeiro Intendente, Chefe do Centro de
Controle Interno da Aeronáutica), dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para o
cumprimento do subitem 1.7.3 do Acórdão 6040/2025 - TCU - 1ª Câmara, a contar da
decisão que ora se profere, comunicando-se a presente decisão ao requerente.
1. Processo TC-013.919/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Carlos Alves Diniz (387.***.***-20); Centro de Controle
Interno da Aeronáutica ().
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.