ACÓRDÃO Nº 182/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 182/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.833/2025-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Desestatização).
3. Recorrentes: Tim S/A (02.421.421/0001-11); Telcomp - Associação Brasileira
das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (03.611.622/0001-44).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: Rodrigo Macias de Oliveira (28.873/OAB-DF),
representando a Telefônica Brasil S.A.; Carlos Eduardo de Faria Franco (109.523/OAB-RJ),
Ana Cláudia Beppu dos Santos Oliveira (195.676/OAB-SP) e outros, representando a Tim
S/A; Heloísa Figueiredo Ferraz de Andrade Vianna (344.764/OAB-SP), Tomas Filipe Schoeller
Borges Ribeiro Paiva (290.020/OAB-SP) e outros, representando a Telcomp - Associação
Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas; Floriano Peixoto
de Azevedo Marques Neto (112.208/OAB-SP), Derick de Mendonça Rocha (48.345/OAB-DF)
e outros, representando a Claro S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os agravos interpostos por TIM S.A., Telefônica
Brasil S.A. e Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
Competitivas (TelComp) contra despacho que indeferiu os seus pedidos de habilitação no
presente processo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos agravos interpostos por TIM S.A. e por Telefônica Brasil S.A.
e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o indeferimento dos seus pedidos de
habilitação como interessadas;
9.2. conhecer do agravo interposto pela TelComp, na parte em que impugna o
indeferimento do pedido de habilitação como interessada e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo o indeferimento do seu pedido de habilitação;
9.3. integrar o despacho recorrido, para suprir a omissão quanto ao pedido
subsidiário formulado pela TelComp de ingresso como amicus curiae, e, ao apreciá-lo,
indeferir o ingresso nessa qualidade, por entender desnecessária a intervenção na atual
fase processual;
9.4. informar o teor desta deliberação às agravantes e à Agência Nacional de
Telecomunicações.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0182-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.