ACÓRDÃO Nº 188/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 188/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90.004/2024,
sob a responsabilidade da Base Aérea de Santa Maria, com valor estimado de R$
2.079.103,62, cujo objeto é a "obra de reforma do Grupo de Saúde da Base Aérea de
Santa Maria (GSAU-SM) / Comando da Aeronáutica";
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 33 e 34;
Considerando que a representante reportou, em resumo: i) desclassificação
irregular com base em parecer técnico sem assinatura, sem Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) e sem disponibilização prévia, comprometendo o
exercício do contraditório e da ampla defesa; ii) consideração de inexequibilidade de
forma automática, sem diligência prévia; e iii) alteração indevida, pela administração, de
coeficientes do Sinapi, sem justificativas e sem previsão no edital, distorcendo a análise
do desconto e violando os princípios da transparência e vinculação ao edital; e iv)
presunção de custos logísticos elevados (sem verificar frota própria/estrutura logística) e
sem especificar os itens considerados inexequíveis, dificultando uma defesa "item a
item";
Considerando que a Administração, diferentemente do alegado pela
representante, não promoveu desclassificação automática, tendo instaurado diligência
formal, com prazo e objeto delimitados, solicitando justificativa técnico-econômica
detalhada e apresentação de orçamentos dos insumos cujos valores unitários estavam
abaixo de 75% do preço de referência, e que tal conduta revela aderência plena ao
comando do art. 59, § 2º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que a diligência não se limitou a aspecto genérico, tendo sido
precedida de análise técnica minuciosa que identificou cenário de expressiva e
generalizada concentração de preços unitários abaixo do patamar legal, notadamente:
229 dos 266 itens do orçamento abaixo de 75% do valor estimado e 56 dos 64 itens da
Curva ABC (faixa A), responsáveis por aproximadamente 80% do valor da obra,
igualmente abaixo desse limite, inclusive com serviços essenciais situados abaixo de 50%
do preço referencial;
Considerando que após a resposta da licitante, o setor técnico concluiu, de
forma motivada, que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a
exequibilidade da proposta, destacando a ausência de comprovação adequada dos custos
dos itens mais relevantes, a fragilidade das notas fiscais apresentadas e a inexistência de
demonstração consistente quanto aos custos logísticos envolvidos;
Considerando que, diversamente das situações em que a inexequibilidade é
inferida a partir de poucos itens isolados ou de baixa relevância, o conjunto probatório
evidencia que os indícios recaem sobre a maior parte da planilha orçamentária, inclusive
sobre os itens de maior impacto econômico, circunstância que afasta a aplicação dos
precedentes invocados pela representante;
Considerando que a licitante representante não conseguiu justificar, de forma
minimamente satisfatória, os preços praticados em parcela substancial dos itens, mesmo
após regularmente instada a fazê-lo, bem como o fato de a diferença de R$ 145.537,25
entre a proposta da empresa vencedora e a da representante, correspondente a
aproximadamente 9,33% do valor do contrato, não possuir o condão de infirmar a
decisão administrativa, uma vez que o cerne da controvérsia não reside na mera
comparação aritmética entre propostas, mas na capacidade efetiva de execução do
objeto nos preços ofertados; e
Considerando, quanto às desclassificações decorrentes de falhas em planilhas
orçamentárias, que a Administração caracterizou tais inconsistências como vícios
materiais insanáveis, especialmente nos casos de itens duplicados ou ausentes, os quais
comprometem a confiabilidade da proposta e inviabilizam o adequado controle da
execução contratual, não se tratando, portanto, de meros erros formais passíveis de
saneamento;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c
os arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/201, em
conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no
mérito, considerá-la improcedente, indeferindo a medida cautelar solicitada, arquivar o
presente processo e informar à representante, bem como à Base Aérea de Santa Maria,
o teor da presente decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-018.527/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Base Aérea de Santa Maria (00.394.429/0016-97); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica (); Comando da Aeronautica (00.394.429/0184-09);
Construtora Morada da Serra Ltda (18.016.905/0001-15).
1.2. Órgão/Entidade: Base Aérea de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Natalia Nascimento de Barros Monteiro,
representando Dozze Servicos e Negocios Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.