ACÓRDÃO Nº 89/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 89/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos inicial e de alteração de concessão
de pensão civil instituída pelo Sr. Luiz Gomes Beguito em favor dos Srs. Davi Beguito Vilar,
Helena Dias do Nascimento, Silvana Dias Beguito e Valentina Beguito Vilar, emitida pela
Câmara dos Deputados e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica propôs o registro do ato 22109/2021 e
identificou, no ato 156713/2021, que o cálculo dos proventos não está observando o que
dispõe o art. 23, § 2º da Emenda Constitucional 103/2019, motivo pelo qual propôs a
negativa de registro do ato;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que o ato de pensão por morte 156713/2021 refere-se a óbito
ocorrido após a Emenda Constitucional 103/2019 e contempla beneficiário habilitado na
condição de inválido;
Considerando que, para essa situação, o cálculo dos proventos deve observar
o artigo 23, § 2º da referida norma, o qual estabelece o pagamento de 100% do benefício
até o teto do RGPS e a aplicação de cotas familiares sobre o valor excedente;
Considerando que os cálculos realizados pela Unidade Técnica demonstraram
que o valor pago aos pensionistas (R$ 37.175,63) é superior ao valor efetivamente devido
(R$ 35.974,09);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
conceder registro ao ato de concessão de pensão civil 22109/2021;
negar registro ao ato de concessão de pensão civil 156713/2021;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a
data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.976/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Davi Beguito Vilar (063.***.***-51); Helena Dias do
Nascimento (112.***.***-53); Helena Dias do Nascimento (112.***.***-53); Silvana Dias
Beguito (636.***.***-87); Silvana Dias Beguito (636.***.***-87); Valentina Beguito Vilar
(063.***.***-11).
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos trinta dias
subsequentes, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
1.7.1.3. no prazo de sessenta dias, cadastre novo ato de alteração,
submetendo-o ao escrutínio da Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal.