PORTARIA PGR/MPU Nº 17, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 17, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de
2013, que regulamenta a movimentação de
servidores no âmbito do Ministério Público da
União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista
o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011281/2022-94,
resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 424, de 5 de julho de 2013, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 142, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .................................
..............................................
§ 9º A inscrição em concurso de remoção a pedido por servidor que ocupe
lotação decorrente de prévia remoção de ofício fica condicionada à análise e à expressa
anuência da chefia imediata." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO