ACÓRDÃO Nº 82/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 82/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso II, e art. 260, § 6 do Regimento Interno, em
considerar prejudicado, por inépcia, o ato constante deste processo, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.180/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gledson Meneses Ramos (647.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à
Superintendência de Seguros Privados que emita novo ato, livre da incosistência ora
apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de Gledson Meneses Ramos,
submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput,
também do Regimento..