ACÓRDÃO Nº 165/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 165/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.510/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC).
4. Unidade jurisdicionada: Banco do Brasil S/A.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN), encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle (CFFC), para que este Tribunal forneça informações a respeito dos indícios de
fraude à execução, crime contra a ordem tributária e advocacia administrativa no
acordo entre o Banco do Brasil e o Grupo Caiman.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III,
do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU
215/2008;
9.2. encaminhar cópia deste acórdão, juntamento como o relatório e voto
que o fundamentam, ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Evair Vieira de Melo, autor do requerimento
anexado ao Ofício 141/2024/CFFC-P;
9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, II, do Regimento Interno do TCU, 14, IV, e 17, I,
da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0165-02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.