ACÓRDÃO Nº 265/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 265/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, e nos pareceres emitidos nos autos, em:
a) ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos
beneficiários de Maury Alves Nunes (reversão), Orlando Pereira dos Passos (reversão) e
João Rodrigues Arruda (reversão); e
b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pensão
militar em favor dos beneficiários de Orlando Pereira dos Passos (inicial) e Maury Alves
Nunes (inicial).
1. Processo TC-020.789/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dayse Mourão Arruda (636.***.***-20); Denize Mourão
Arruda (819.***.***-91); Marise dos Passos Pereira (335.***.***-15); Vera Lucia Viegas
Nunes (033.***.***-07); Viviane Viegas Nunes (113.***.***-56); Yvonne Gonçalves
Pereira dos Passos (073.***.***-80).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.