INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 28, de 11 de
dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos
relativos às atividades de Manejo Florestal
Sustentável das espécies listadas no Anexo II da
Convenção sobre o Comércio Internacional das
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção - CITES.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023 no uso
das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto
de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado
pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.037558/2024-41,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 28, de 11 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, de 13 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 134, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 24. Por recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial, fica vedada
a exploração de produtos madeireiros oriundos das espécies Cedrela fissilis, Dipteryx
micrantha, D. charapilla, D. rosea, Handroanthus obscurus, H. uleanus, Tabebuia fluviatilis
e T. pilosa.
Parágrafo único. Os indivíduos das espécies mencionadas no caput deverão ser
mensurados a partir de 20 (vinte) cm de DAP no IF100%." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa Ibama nº 4, de 29 de janeiro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 30 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 89,
Onde se lê: Art. 40-A; leia-se: Art.55-A.
Onde se lê: Art. 40-B; leia-se: Art.55-B.
Onde se lê: Art. 40-C; leia-se: Art.55-C.