ACÓRDÃO Nº 56/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 56/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.461/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aline Pereira Cardoso de Sá Barabinot (276.***.***-00);
Eliseu Gabriel de Pieri (197.***.***-68).
4. Órgão: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elizabeth Sibinelli Spolidoro (OAB/SP 61.562),
representando Eliseu Gabriel de Pieri.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos,
relativa à aplicação dos recursos federais repassados à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico de São Paulo/SP no âmbito de convênio celebrado em
2015 para promoção de ações de trabalho e renda voltadas a cidadãos em situação de
vulnerabilidade social.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Aline Pereira
Cardoso de Sá Barabinot e pelo Sr. Eliseu Gabriel de Pieri;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Aline Pereira Cardoso de
Sá Barabinot e do Sr. Eliseu Gabriel de Pieri, nos termos da Lei 8.443/1992;
9.3. determinar à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos do Ministério da Justiça que adote, em 30 (trinta) dias providências para
restituição, ao Fundo Nacional Antidrogas, da parcela de recursos federais do saldo
remanescente na conta do convênio 8/2016/SDTE, firmado entre a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico de São Paulo/SP e o Instituto de Tecnologia Social,
acrescido de atualização monetária, calculada a partir de 23.1.2018 até a data da
efetiva quitação;
9.4. enviar cópia deste acórdão à Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de
São Paulo/SP e aos responsáveis;
9.5. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0056-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).