ACÓRDÃO Nº 80/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 80/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso II, e art. 260, § 6 do Regimento Interno, em
considerar prejudicado, por inépcia, o ato constante deste processo, e em fazer a seguinte
determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.:
1. Processo TC-022.072/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Charles Alexandre Lourenco Pinto (020.***.***-65).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: emita novo ato, livre da
incosistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de Charles Alexandre
Lourenco Pinto, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo
260, do Regimento Interno.