PORTARIA SPU/MGI Nº 874, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 874, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do
Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
no art. 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro
de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e considerando a deliberação
favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de
29 de janeiro de 2026 (SEI 57434297) (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os
elementos que integram o Processo nº 19739.067035/2025-99, resolve:
Art. 1º Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária
Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados
como acrescido de marinha, com área de 172.858,96 m², localizado no Bairro Nossa
Senhora do Carmo, Município de Parnaíba, no Estado do Piauí devidamente inscrito sob o
RIP SIAPA nº 1153 0102484-15.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI