ACÓRDÃO Nº 107/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 107/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso de revisão interposto
pelo Sr. Antônio Silvério de Almeida contra o Acórdão 12.491/2019-2ª Câmara,
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com a aludida modalidade recursal, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que os elementos trazidos pelo recorrente não constituem
documentos novos nem evidenciam a existência de falsidade ou insuficiência de
documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido;
Considerando que a linha argumentativa trazida pelo responsável parece
buscar a rediscussão de fatos e teses já apreciadas nas etapas anteriores do processo, o
que é incabível na via estreita do recurso de revisão, uma vez não satisfeitos os requisitos
de admissibilidade previstos na lei; e
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento dos presentes recursos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto; em dar ciência desta
deliberação ao recorrente; e em determinar o arquivamento deste processo.
1. Processo TC-013.107/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Silvério de Almeida (829.***.***-49); Eduardo
Vettorello de Almeida (034.***.***-16); Equipel Comercio de Equipamentos Ltda - Me
(01.717.587/0001-17); Evandro Maciel Costa (869.***.***-15); Fundação Araponguense de
Educação e Tecnologia (03.999.912/0001-07); José Roberto Pontalti (235.***.***-04); Mse
- Exaustores Industriais Ltda - Me (04.854.623/0001-82); Prequip - Comercial de
Equipamentos Eireli - EPP (04.879.948/0001-10); Robson Vettorello de Almeida
(026.***.***-06); Sebastião Antônio Batista (045.***.***-91).
1.2. Recorrente: Antônio Silvério de Almeida (829.***.***-49).
1.3. Entidades : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério
da Educação (FNDE/MEC) e Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando
Robson Vettorello de Almeida; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Equipel
Comercio de Equipamentos Ltda - Me; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando
Eduardo Vettorello de Almeida; José Manoel Garcia Fernandes (12.855/OAB-PR) e Rafael
Felipe Cita (54.385/OAB-PR), representando Fundação Araponguense de Educação e
Tecnologia; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Prequip - Comercial de
Equipamentos Eireli - Epp; Luciana Zuchi Machado (27730/OAB-SC), representando Maiza
Canabarro Kleiman; Rogerio Barbeiro Constantino (32273/OAB-PR), representando José
Roberto Pontalti; Caio Augusto Nazario de Souza (89959/OAB-PR), representando Antônio
Silvério de Almeida.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.