PORTARIA SERES/MEC Nº 40, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 40, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria nº 1.771, de 1º de
setembro de 2023, a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
considerando o disposto no processo SEI nº 23000.035442/2023-77 e na Nota Técnica nº
6/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao
ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (69624), bacharelado, ofertado
pela Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC (82), no município de Joaçaba/SC,
mantida pela FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA (66).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 20/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
1 - Processo nº: 13864.720119/2018-11 - Recorrente: SAFIRA COMERCIO DE OTICA
E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
2 - Processo nº: 10469.725704/2017-00 - Recorrente: EDISON LUIZ NEVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
3 - Processo nº: 10384.721379/2011-42 - Recorrente: SOFERRO LAJES TRELICADAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
4 - Processo nº: 10580.900423/2010-81 - Recorrente: CIA PAULISTA DE FERRO
LIGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.946281/2013-67 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
6 - Processo nº: 18088.720167/2012-85 - Recorrente: ESTATEC FUNDACOES - EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
7 - Processo nº: 10735.901685/2012-14 - Recorrente: BRQ SOLUCOES EM
INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.721376/2013-78 - Recorrente: MILANEZI GRANITOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
9 - Processo nº: 16327.720734/2012-16 - Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.995878/2011-73 - Recorrente: TECNISA ENGENHARIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10855.904242/2012-19 - Recorrente: PRYSMIAN
TELECOMUNICACOES CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
12 - Processo nº: 16095.720310/2012-14 - Recorrente: M ROCHA COML
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
13 - Processo nº: 10280.722322/2013-91 - Recorrente: UNIODONTO BELEM -
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10280.722323/2013-35 - Recorrente: UNIODONTO BELEM -
COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
15 - Processo nº: 11065.911907/2012-18 - Recorrente: REICHERT COMERCIO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.911182/2011-74 - Recorrente: KIRTON SERVICOS E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
17 - Processo nº: 16682.721189/2011-47 - Recorrente: AGORA CORRETORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
18 - Processo nº: 10384.724078/2014-13 - Recorrente: PONTES INDUSTRIA DE
CERA DO PIAUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 20/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .17 .10882.907822/2020-41 .18 a 31
. .32 .10882.907841/2020-77 .33 a 65
. .66 .10882.907850/2020-68 .67 a 121
DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
1 - Processo nº: 11516.721132/2014-99 - Recorrente: GDM INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18088.720020/2018-81 - Recorrente: HOSPITAL PSIQUIATRICO
ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
3 - Processo nº: 10340.720681/2021-61 - Recorrente: POSTO MARU S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19515.000392/2011-04 - Recorrente: INCORPORADORA MOOCA I -
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
5 - Processo nº: 12448.734243/2011-36 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
6 - Processo nº: 16095.720024/2020-69 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL
DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10875.722849/2018-30 - Recorrente: FONTAINE INTERNATIONAL
DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
8 - Processo nº: 19515.722681/2013-11 - Recorrente: STILGRAF ARTES GRAFICAS E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19515.722963/2012-38 - Recorrente: EMPRESA AMAZONENSE DE
TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10-Processonº:15253.720033/2018-11-Recorrente:MASSAFALIDADEHOSPITAL
SAO JOSE DE UBERABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
11 - Processo nº: 10166.733066/2018-88 - Recorrente: HORUS S/A DISTRIBUIDORA
DE SOLUCOES TECNOLOGICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 14033.720472/2018-47 - Recorrente: HORUS
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
13 - Processo nº: 10380.732931/2012-49 - Recorrente: LIKO NORDESTE INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13839.720179/2017-61 - Recorrente: TORRAGOCA COMERCIO DE
PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
15 - Processo nº: 10880.910750/2008-42 - Recorrente: ITAU GRAFICA LTDA -
GRUPO ITAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO
16 - Processo nº: 10880.946029/2009-71 - Recorrente: CPFL ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO MAGALHAES LIMA
17 - Processo nº: 10882.907822/2020-41 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10882.907823/2020-95 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10882.907824/2020-30 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10882.907825/2020-84 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10882.907826/2020-29 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10882.907827/2020-73 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10882.907829/2020-62 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10882.907830/2020-97 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10882.907831/2020-31 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10882.907832/2020-86 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10882.907833/2020-21 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10882.907834/2020-75 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10882.907836/2020-64 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10882.907862/2020-92 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10882.907866/2020-71 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10882.907841/2020-77 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10882.907837/2020-17 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10882.907838/2020-53 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10882.907839/2020-06 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10882.907840/2020-22 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10882.907842/2020-11 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10882.907843/2020-66 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10882.907844/2020-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10882.907845/2020-55 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10882.907846/2020-08 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10882.907847/2020-44 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10882.907848/2020-99 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10882.907849/2020-33 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10882.907851/2020-11 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10882.907853/2020-00 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10882.907854/2020-46 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10882.907855/2020-91 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10882.907856/2020-35 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10882.907857/2020-80 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10882.907858/2020-24 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10882.907859/2020-79 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10882.907860/2020-01 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10882.907861/2020-48 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10882.907863/2020-37 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10882.907865/2020-26 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10882.907867/2020-15 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10882.907869/2020-12 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10882.907870/2020-39 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10882.907871/2020-83 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10882.907872/2020-28 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10882.907873/2020-72 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10882.907881/2020-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10882.907884/2020-52 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10882.907886/2020-41 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10882.907850/2020-68 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10882.907852/2020-57 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10882.907864/2020-81 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10882.907868/2020-60 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10882.907874/2020-17 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10882.907875/2020-61 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10882.907876/2020-14 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10882.907877/2020-51 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10882.907878/2020-03 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10882.907879/2020-40 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10882.907880/2020-74 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10882.907882/2020-63 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10882.907883/2020-16 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10882.907885/2020-05 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10882.907887/2020-96 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10882.907888/2020-31 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10882.907889/2020-85 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10882.907890/2020-18 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13896.902904/2019-02 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13896.902905/2019-49 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 13896.902906/2019-93 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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87 - Processo nº: 13896.902907/2019-38 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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88 - Processo nº: 13896.902910/2019-51 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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89 - Processo nº: 13896.902911/2019-04 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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90 - Processo nº: 13896.902912/2019-41 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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91 - Processo nº: 13896.902913/2019-95 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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92 - Processo nº: 13896.902914/2019-30 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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93 - Processo nº: 13896.902915/2019-84 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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97 - Processo nº: 13896.902919/2019-62 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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98 - Processo nº: 13896.902920/2019-97 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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99 - Processo nº: 13896.902921/2019-31 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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100 - Processo nº: 13896.902922/2019-86 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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101 - Processo nº: 13896.902923/2019-21 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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102 - Processo nº: 13896.902924/2019-75 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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103 - Processo nº: 13896.902925/2019-10 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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104 - Processo nº: 13896.902926/2019-64 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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105 - Processo nº: 13896.902927/2019-17 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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106 - Processo nº: 13896.902928/2019-53 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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107 - Processo nº: 13896.902929/2019-06 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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108 - Processo nº: 13896.902930/2019-22 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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109 - Processo nº: 13896.902931/2019-77 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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110 - Processo nº: 13896.902932/2019-11 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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111 - Processo nº: 13896.902933/2019-66 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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112 - Processo nº: 13896.902934/2019-19 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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113 - Processo nº: 13896.902935/2019-55 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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114 - Processo nº: 13896.902936/2019-08 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
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115 - Processo nº: 13896.902937/2019-44 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13896.902938/2019-99 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13896.902939/2019-33 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 13896.902940/2019-68 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13896.906030/2019-54 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13896.906031/2019-07 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13896.906032/2019-43 - Recorrente: SND DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS DE INFORMATICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN
122 - Processo nº: 10783.720446/2014-51 - Recorrente: NEWPARK DRILLING
FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HENRIQUE NIMER CHAMAS
123 - Processo nº: 19311.720291/2015-65 - Recorrente: BBC PROCESSADORA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 20/02/2026.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.