ACÓRDÃO Nº 143/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 143/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possíveis irregularidades verificadas no processo seletivo
destinado ao preenchimento do cargo de Coordenador de Licitações, conduzido pelo
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de Minas Gerais (Senac/MG);
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade
prescritos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, haja vista que a matéria não está acompanhada de suficientes indícios
concernentes às supostas irregularidades ou ilegalidades, como o edital do processo
seletivo ou evidências de possível nepotismo ou demais irregularidades na condução do
certame;
Considerando que o processo seletivo, antes da conclusão de todas as
etapas, foi anulado nos termos da Resolução Senac 1.263/2024, a qual permite o
cancelamento imotivado de processos seletivos;
Considerando que não constam dos autos elementos que apontem para
irregularidades na designação interina de colaboradora interna para o cargo de
Coordenador de Licitações, tampouco evidências de tráfico de influência ou
nepotismo;
Considerando que a denúncia trata de interesse particular do denunciante,
relacionado à sua não convocação para o aludido cargo, e não de irregularidades no
edital ou na condução do processo, o que restringe a atuação do Tribunal de Contas da
União, cuja competência é norteada pelo interesse público; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável às peças
22-24,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da denúncia por não atender aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) levantar o sigilo do processo, com exceção das peças que identifiquem a
pessoa do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Administração Regional do
Senac no Estado de Minas Gerais e ao denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do Regimento
Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-023.252/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de Minas
Gerais.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.