ACÓRDÃO Nº 211/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 211/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado, e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-020.214/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dione Alves de Morais Molina (010.***.***-47); Erenilda da
Silveira Duarte (390.***.***-59); Hebe Araujo Dias Pereira Goncalves (961.***.***-78);
Jane Maria Flores Irber (498.***.***-34); Maria Celeste Yassin Marques Loureiro
(164.***.***-00); Marina Dinora da Silva (240.***.***-87); Tania Maria Antunes Marques
Loureiro (825.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de Carlos Marques Loureiro, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Maria Celeste Yassin Marques Loureiro
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.