DESPACHO Nº 372, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/02/2026

DESPACHO Nº 372, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.008869/2025-54, decide
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. - TP Sul, inscrita no CNPJ sob o nº
15.286.437/0001-00, em face da Resolução Autorizativa nº 16.080, de 2025, que autorizou
a Recorrente a implantar Reforços de Grande Porte em instalação de transmissão de energia
elétrica sob sua responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual
Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de
transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 13/2012.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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