ACÓRDÃO Nº 291/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo formulado pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica (Carlos Henrique Lages Rodrigues, Coronel Intendente, Vice-Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica), dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para o cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 6662/2025 - TCU - 1ª Câmara, a contar da ciência desta deliberação, comunicando-se a presente decisão ao requerente. 1. Processo TC-013.671/2025-1 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Marcelino Bispo da Silva (223.***.***-04). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 291/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 176. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 05/02/2026