ACÓRDÃO Nº 18/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 18/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.037/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Anderson Nunes de Matos (013.***.***-42); e Orlando Nunes
Xavier (078.***.***-04).
4. Entidades: Município de Casa Nova - BA e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jancylee da Silva Sá (27603/OAB-PE), representando o
Município de Casa Nova - BA; Raoni Cezar Diniz Gomes (37680/OAB-PE), representando
Anderson Nunes de Matos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município
de Casa Nova/BA, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no
exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com base nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e
arquivar este processo; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao FNDE.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0018-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.