PORTARIA MEC Nº 110, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 110, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre permuta de Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas -
FCE, no âmbito da estrutura do Ministério da
Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº
23000.033395/2023-27, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Educação, as seguintes permutas:
I-umCargoComissionadoExecutivo-CCE,códigoCCE3.13,deGerentedeProjeto,
do Ministério da Educação, por uma Função Comissionada Executiva - FCE, código FCE 3.13, de
Gerente de Projeto, da Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, da
Secretaria-Executiva;
II - um CCE, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de
Educação Integral de Tempo Integral, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação
Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica, por uma FCE, código FCE 1.13, de
Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Ensino Fundamental, da Diretoria de Políticas
e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica; e
III - um CCE, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de
Financiamento Educacional, da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de
Ensino, por uma FCE, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do
Sistema Nacional de Educação, da Diretoria de Articulação com os Sistemas de Ensino, da
Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser registradas no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, até o dia útil anterior à data
de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas:
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas futuras alterações da estrutura regimental prevista no Decreto nº 12.769,
de 5 de dezembro de 2025, caso tenham implicado alteração tácita do ato, conforme o
disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA