ACÓRDÃO Nº 10/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.056/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Cláudia da Silva Pimenta (787.***.***-34); Francisco de
Paula Carneiro Jansen de Mello (309.***.***-53); Marilda Teixeira (004.***.***-38).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensões civis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. determinar o registro do ato de interesse do sr. Francisco de Paula
Carneiro Jansen de Mello;
9.2. negar registro aos atos de interesse das sras. Cláudia da Silva Pimenta
e Marilda Teixeira;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelas interessadas a que se refere o subitem anterior, nos termos do Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Cláudia da Silva
Pimenta e Marilda Teixeira no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de
notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;
9.4.2. suspenda os pagamentos efetuados com base nos atos ora
impugnados no prazo de quinze dias, a contar da notificação;
9.5. orientar o Instituto Nacional do Seguro Social sobre a possibilidade de
virem a prosperar as pensões em favor das interessadas mencionadas no subitem
9.2;
9.5.1. seja observada a limitação de benefícios previdenciários prevista no §
1º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, bem assim a aplicação do redutor
previsto no § 2º do mesmo artigo no benefício de menor valor;
9.5.2. seja corrigido o percentual do adicional por tempo de serviço no
benefício de interesse da sra. Cláudia da Silva Pimenta.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0010-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.