ACÓRDÃO Nº 156/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 156/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que os atos de reforma emitidos em favor dos
instituidores das pensões foram registrados por esta Corte há mais de cinco anos, não
sendo mais suscetíveis de revisão de ofício, fazendo incidir, na espécie, o entendimento
firmado no Acórdão 1.724/2025-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 143, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, em ordenar os registros com ressalva dos atos de pensão
militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos emitidos em favor das Sras. Maria
Natalina dos Santos Pinto, Iracema Macedo Vital e Isaulina Pereira Leite, em relação às
quais determino a realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-019.971/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Iracema Macedo Vital (041.***.***-07); Isaulina Pereira
Leite (684.***.***-87); Maria Natalina dos Santos Pinto (673.***.***-72); Maria das
Dores Lima da Silva (903.***.***-15); Maria de Fatima do Espirito Santo da Silva
(319.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão em
que figuram como beneficiárias as Sras. Iracema Macedo Vital, Isaulina Pereira Leite e
Maria Natalina dos Santos Pinto, realize diligências para que se verifique o efetivo
cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das referidas
beneficiárias, haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.