ACÓRDÃO Nº 201/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 201/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, parágrafo 3º, da Resolução-TCU 353/2023,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicado, por inépcia,
o exame dos atos a seguir relacionados; e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-022.222/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Emilia Sandra Costa Barcelos (496.***.***-06); Fernando
Monteiro Aarestrup (700.***.***-87); Jose Francisco Rosa Junior (282.***.***-44); Luis
Angelo Gomes Nascimento (410.***.***-30); Sergio Saul Makler (515.***.***-53); Thales
Almeida de Souza Lima (060.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora que emita novos atos,
livres das inconsistências ora apontadas, em substituição aos atos de Aposentadoria de
Thales Almeida de Souza Lima, Sergio Saul Makler, Jose Francisco Rosa Junior, Emilia
Sandra Costa Barcelos, Luis Angelo Gomes Nascimento e Fernando Monteiro Aarestrup,
submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal.