ACÓRDÃO Nº 199/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 199/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicado, por
inépcia, o exame dos atos a seguir relacionados, e adotar a medida elencada no item 1.7.
1. Processo TC-022.186/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Mario Luis Moreira (504.***.***-34); Mario Luis Moreira
(504.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa, com base no
art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que emita novos atos, livres das
inconsistências ora apontadas, em substituição aos atos de Aposentadoria de Mario Luis
Moreira, submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260,
caput, também do Regimento.