ACÓRDÃO Nº 190/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 190/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.007/2025, sob a responsabilidade do 7º
Centro de Telemática de Área (7º CTA), com valor estimado de R$ 9.634.422,52, cujo
objeto é "o registro de preços para a contratação de solução de tecnologia da
informação e comunicação de empresa especializada na execução de serviços técnicos
para modernização e expansão de infraestrutura de rede de dados, com o fornecimento
de material",
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, às peças
8 e 9;
Considerando que, em resumo, a representante alegou: i) desclassificação
indevida por ausência de documentação técnica insuficiente (para eletrocalhas,
organizadores de cabos com tampa basculante e haste de aterramento); ii) exigência de
pronta entrega como condição de aceitabilidade; iii) ausência de diligência adequada
para sanar dúvidas técnicas; iv) rigor excessivo com a Ipseg Serviços de Engenharia e
Telecomunicações Ltda. e flexibilização indevida em favor da HC Comunicação; v)
habilitação irregular da "vencedora" do certame; vi) preterição da proposta mais
vantajosa; vii) risco de contratação e execução insatisfatória do objeto;
Considerando que, no que se refere à pretensa desclassificação irregular, a
representante não comprovou atender integralmente às exigências dos itens 48 e 50
(guia de cabos com tampa basculante), pois a própria declaração do fabricante indicava
que seria necessário desenvolver/customizar o produto, o que não estava previsto no
edital, e que admitir tal solução violaria os princípios da isonomia, do julgamento
objetivo e da vinculação ao edital, razão pela qual a desclassificação pode ser
considerada motivada e legítima;
Considerando que, quanto à alegação de que a exigência de pronta entrega
inviabilizaria soluções industrialmente viáveis, o edital não previa possibilidade de
fabricação sob encomenda nem customização posterior, sendo dever do licitante
apresentar produto plenamente em conformidade, havendo critério objetivo definido
previamente e aplicável a todos os concorrentes;
Considerando ter havido três diligências com a Ipseg Serviços de Engenharia
e Telecomunicações Ltda., inclusive com reanálise técnica na fase recursal, oferecendo
oportunidades para o saneamento das falhas, mas que a desclassificação decorreu por
produto ofertado cuja marca não atendia as características editalícias;
Considerando que, sobre o alegado tratamento desigual oportunizado a
diferentes licitantes, não se tratou de situações comparáveis, porquanto a Ipseg Serviços
de Engenharia e Telecomunicações Ltda. pretendia alterar substancialmente o objeto
ofertado (customização inexistente), enquanto a HC Comunicação apresentou erro formal
sanável na certificação Anatel, não se constatando rigor seletivo, mas aplicação
diferenciada conforme a natureza do vício;
Considerando que a habilitação da empresa HC Comunicação se deu após
apresentação de certificado da Anatel correto e vigente, confirmado por consulta oficial,
e que o vício inicial foi qualificado como erro formal sanável, nos termos do art. 41 da
IN-3/2022, do art. 64 da Lei 14.133/2021 e da jurisprudência do TCU, inexistindo afronta
à legalidade ou à vinculação ao edital;
Considerando que o valor final da HC Comunicação ficou exatamente igual ao
valor ofertado pela Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. (R$
6.293.173,20), não havendo prejuízo econômico nem renúncia à proposta mais vantajosa,
conforme alegado;
Considerando que a empresa declarada vencedora apresentou documentação
válida, atendeu às especificações técnicas e teve sua habilitação confirmada com
fundamento técnico e jurídico, sem indícios concretos de inexecução futura; e
Considerando que, quanto ao pedido de ingresso formulado por Ipseg Serviços
de Engenharia e Telecomunicações Ltda. como parte interessada no presente processo, nos
termos da jurisprudência desta Corte, o mero fato de a empresa ser a representante não
lhe autoriza ingresso automático nos autos, não se demonstrando razão legítima para ser
qualificada como tal, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art.
146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995,
com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso III, 146, § 2º, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
do Tribunal, c/c os arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferindo o pedido de medida cautelar requerido e o respectivo pedido
para considerar a Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. como parte
interessada neste feito, informar à representante e ao 7º Centro de Telemática de Área
o teor desta decisão e arquivar o presente processo, nos termos dos pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-025.095/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 7 Centro de Telematica de Area.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Fernandes Marques Valente (37410/OAB-DF),
representando Ipseg Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.