ACÓRDÃO Nº 108/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 108/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
considerar a presente representação improcedente; e determinar o arquivamento, dando
ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.004/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: João Pedro da Costa Barros (17757/OAB-DF) e Bruno
Rodrigues da Silva (40151/OAB-DF), representando Thora Construção e Premoldados
Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.