PORTARIA SERES/MEC Nº 37, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e na Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1021097-42.2021.4.01.3200, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01961/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002594/2021-61, e considerando o disposto no processo e-MEC nº 202217239, resolve: Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (cód. 1614584), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Santa Teresa de Tabatinga - FSTTBT (cód. 26861), mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Amazonas Ltda. (cód. 16099). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 37, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 05/02/2026