ACÓRDÃO Nº 164/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 164/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.859/2011-5.
1.1. Apensos: TC 017.141/2020-6; TC 004.224/2017-5; TC 032.755/2016-3; TC
013.168/2016-9; TC 017.117/2020-8; TC 017.143/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Construtora A. Gaspar S/A (08.323.347/0001-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado do
Paraná - Dnit/PR.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rafael Pires Miranda (OAB/RN 13.298),
representando a Construtora A. Gaspar S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
em que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de revisão contra o Acórdão
537/2016-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. alterar, de ofício, a redação do subitem 9.1 do Acórdão 537/2016-TCU-
Plenário, nos seguintes termos:
"9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas
do Sr. Davi José de Castro Gouvêa e da sociedade empresária Construtora A. Gaspar
S.A., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 6.230.349,02
(seis milhões, duzentos e trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais e dois centavos),
com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir de 31/8/2006 até o
efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os
valores já ressarcidos e/ou retidos definitivamente";
9.3. esclarecer à Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da extensão dos
efeitos suspensivos concedidos pelo despacho de peça 202, pois a multa aplicada ao
responsável David José de Castro Gouvêa também se encontra com a exigibilidade
suspensa, consoante art. 281 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
e
9.4. comunicar o presente acórdão à recorrente, à Procuradoria da
República no Estado do Paraná, à Superintendência Regional do Dnit no Estado do
Paraná e à Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0164-02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.