ACÓRDÃO Nº 375/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 375/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela 9ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (9ª ICFEx) relativa à execução de
despesas públicas no âmbito do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres- MT (2º B Fron)
durante o exercício de 2011.
Considerando que, por intermédio do acórdão 3080/2019-2ª Câmara, este
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis mencionados no item 9.4 do referido
acórdão, imputando-lhes débito (item 9.4.), aplicando individualmente a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/92 à Sra. Eronides Lima Pereira e aos Srs. Roger Vieira da Silva, Jorge
Luiz de Moraes Henrique, Dimas Seba de Lima e Maurício de Oliveira Martins Schiavon,
além da Manamá Comércio, Serviço e Representações Ltda. - ME (item 9.5).
Considerando os termos do despacho da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peça 518) no sentido de que, desde 2.10.2012, a sociedade empresária
Manamá Comércio, Serviços e Representações Ltda. - ME se encontra baixada na Receita
Federal do Brasil (RFB) e extinta pelo tratamento diferenciado dado às ME e EPP, nos
termos do art. 9º da Lei Complementar 123/2006 c/c § 3º do art. 51 do Código Civil,
estando essa informação corroborada no sítio da Junta Comercial do Estado do Mato
Grosso (peça 516, p. 1-2).
Considerando que a sociedade empresária Manamá Comércio, Serviços e
Representações Ltda. - ME foi citada em 25.7.2017 (peça 164), após, portanto, sua
extinção, ocorrida em 2.10.2012.
Considerando que, nesse caso, a citação sociedade empresária em questão
deve ser considerada nula, sendo nulos também todos os atos processuais decorrentes de
sua notificação, o que abrange o julgamento das contas da pessoa jurídica e sua
condenação em débito e multa, conforme jurisprudência deste Tribunal (acórdãos
3009/2024 e 10359/2024, ambos da 1ª Câmara, e acórdão 35/2025-Plenário).
Considerando que a nulidade da citação do referido estabelecimento comercial
não produz consequências na deliberação proferida em relação aos demais responsáveis,
devendo ser mantidos o julgamento das suas contas e a condenação em débito e
multa.
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público de Contas (peças 529 a 531).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 c/c o art.
143, I, "b", do Regimento Interno do TCU, em declarar, ex officio, a nulidade da citação da
sociedade empresarial Manamá Comércio, Serviço e Representações Ltda. - ME (extinta e
liquidada), bem como dos atos dela decorrentes, anulando-se, por conseguinte, o
julgamento pela irregularidade das suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito
solidário e ao pagamento de multa individual; tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.4 e 9.5
do Acórdão 3080/2019-2ª Câmara, apenas no que se refere à sociedade empresarial
Manamá Comércio, Serviço e Representações Ltda. - ME., mantendo-se o julgamento das
contas e a condenação em débito solidário e multa dos demais responsáveis.
1. Processo TC-027.099/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dimas Seba de Lima (354.***.***-87); Eronides Lima Pereira
(051.***.***-97); Flavia dos Santos Dias (072.***.***-12); Getulio Sena do Rego Filho
(294.***.***-34); Jorge Luiz de Moraes Henrique (734.***.***-49); Lawrence Medeiros
Neves (933.***.***-91); Manamá Comércio, Serviços e Representações Ltda - Me
(13.044.153/0001-82); Maurício de Oliveira Martins Schiavon (019.***.***-43); Márcio
Mauro de Souza Oliveira (911.***.***-20); Orlando Luís Medeiros Nogueira (462.641.240-
87); Rafael Cândido Severino (108.***.***-56); Ricardo Avila Santana (011.***.***-39);
Roger Vieira da Silva (005.***.***-28); Willian Cesar Bogarim de Faria (804.***.***-87).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ingryd Patrocinio Mattos (OAB/DF 48.884), Silvio
Cesar Cardoso de Freitas (OAB/DF 59.182) e outros, representando Dimas Seba de Lima;
Ricardo Ambrosio Curvo Filho (OAB/MT 22.120/O) e Juliana Sales Pavini (OAB/MT
20.212/O), representando Nathalia Castilho Justo; Ricardo Ambrosio Curvo Filho (OAB/MT
22.120/O) e Juliana Sales Pavini (OAB/MT 20.212/O ), representando Roger Vieira da Silva;
Matheus Kaique Ferreira Bastos (OAB/AM 18.733), representando Jorge Luiz de Moraes
Henrique; Gabriel Correa Junqueira (OAB/RJ 177.979) e Pedro D Alcantara Miranda Filho
(OAB/RJ 69.620), representando Flavia dos Santos Dias; Artur Jose Fernandes dos Santos
(OAB/SP 233.306) e Flavio Christensen Nobre (OAB/SP 211.772), representando Eronides
Lima Pereira; Jeison Batista de Almeida (OAB/MT 24.495/B) e Joacir Mauro da Silva Junior
(OAB/MT 14.325), representando Maurício de Oliveira Martins Schiavon.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.