ACÓRDÃO Nº 11/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.625/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Carlos Alberto Santos Gomes (151.***.***-20); e Valentim
Lucas de Oliveira (293.***.***-00).
4. Entidades: Município de Salvaterra - PA e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leticia da Silva Terra e Felipe Dias da Silva
(37.744/OAB-PA), representando Valentim Lucas de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados pela União ao
Município de Salvaterra/PA, por força da Medida Provisória 815, de 29 de dezembro de
2017, devido à omissão no dever de prestar contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares
as contas do Sr. Valentim Lucas de Oliveira, dando-lhe quitação plena;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar
irregulares as contas do Sr. Carlos Alberto Santos Gomes;
9.3. aplicar ao Sr. Carlos Alberto Santos Gomes a multa de R$ 9.000,00, com
fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que o agente público comprove, perante este Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a",
e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de
prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência deste acórdão aos Srs. Valentim Lucas de Oliveira e Carlos
Alberto Santos Gomes, ao Município de Salvaterra/PA, à Câmara dos Vereadores do
aludido município e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0011-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.