ACÓRDÃO Nº 140/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 140/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, III e V, "a", c/c 237, parágrafo único, e 250 do
Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido de
concessão de medida cautelar, adotar a medida descrita no item 1.6 e determinar o
arquivamento, informando aos representantes, à Procuradoria da República no Município
de Petrópolis/RJ e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.535/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres de que a plena
implementação do princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF/88)
demanda que sejam divulgados, de forma ampla e compreensível, os elementos
componentes do valor da tarifa de pedágio, bem como de seus reajustes.