ACÓRDÃO Nº 147/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 147/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169 e 218 do Regimento
Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Marcos Aurelio Feitosa Cordeiro, ante o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada, sem prejuízo de encaminhar cópia desta
deliberação ao responsável, promovendo-se, em seguida, o apensamento dos presentes
autos ao TC-008.431/2015-9 (Tomada de Contas Especial, de minha relatoria), de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.557/2025-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcos Aurelio Feitosa Cordeiro (893.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Engenharia e Construção do Exército;
Instituto Militar de Engenharia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 756/2022, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 6/4/2022, Ata 4/2022.
Data de origem da multa: 6/4/2022 Valor original da multa: R$ 10.000,00
Data do recolhimento: 15/5/2024 Valor recolhido: R$ 10.875,89