PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Disciplina a aplicação, o processamento e
arrecadação das multas no âmbito da União, nos
serviços de operação do Passe Livre às pessoas com
deficiência, comprovadamente carentes, no sistema
de transporte coletivo interestadual rodoviário,
ferroviário e aquaviário.
OS MINISTROS DE ESTADO DOS TRANSPORTES e DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e considerando o disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; na
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,
regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e na Lei nº 8.899, de
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000
e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004; resolvem:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes gerais relativas à aplicação, ao
processamento e à arrecadação das multas decorrentes do descumprimento do benefício
de Passe Livre de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, cuja execução caberá,
no âmbito de suas competências, às Agências Nacionais de Transportes Terrestres e
Aquaviários, observado o disposto nesta Portaria e na legislação de regência.
§ 1º Caberá a Agência Nacional de Transportes Terrestres executar as ações
relacionadas no caput no âmbito da fiscalização do sistema de transporte coletivo
interestadual dos modais rodoviário e ferroviário.
§ 2º Caberá a Agência Nacional de Transportes Aquaviários executar as ações
relacionadas no caput no âmbito da fiscalização do sistema de transporte coletivo
interestadual do modal aquaviário.
Art. 2º A aplicação das penalidades observará os princípios da legalidade,
razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, continuidade do serviço público, bem como as
regras previstas nos regulamentos específicos de cada modal no âmbito da respectiva
Agência Reguladora.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 3º Constatada a possível infração pela fiscalização da respectiva Agência
Reguladora, será lavrado Auto de Infração contendo descrição clara dos fatos, identificação
do preposto da empresa, data, horário, linha e demais elementos probatórios que se
mostrem necessários.
Parágrafo único. A Agência Reguladora deverá disponibilizar à empresa autuada
a apresentação de defesa no prazo estabelecido em regulamento específico dos respectivo
modal, assegurados o amplo direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Em caso de indeferimento da defesa apresentada pela Empresa autuada,
a Agência Reguladora deverá assegurar o direito ao recurso administrativo, em segunda
instância, no âmbito da Agência competente, observado o prazo definido em legislação
específica para interposição, bem como os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
§ 1º O recurso deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a
decisão de primeira instância, e deverá conter exposição clara dos fatos, fundamentos e
documentos que o embasem.
§ 2º A Agência Reguladora deverá disponibilizar meios eletrônicos para
protocolização do recurso, garantindo trâmite transparente e acesso integral aos autos à
Empresa autuada.
§ 3º A decisão do recurso terá caráter definitivo na esfera administrativa, sem
prejuízo das demais garantias previstas na legislação aplicável.
Art. 5º A Agência Reguladora deverá prever em regulamento específico, a
tipificação de infrações sujeitas a penalidades na operação do Passe Livre às pessoas com
deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual,
nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário, considerando suas respectivas
competências e especificidades de cada modal.
§ 1º A Regulamentação prevista no caput deverá classificar cada tipo de
infração como leve, moderada ou grave, observando os critérios de gravidade, reincidência,
danos aos usuários e impacto no serviço prestado no respectivo modal rodoviário.
§ 2º A Regulamentação prevista no caput deverá prever os valores das multas
administrativas para cada tipo de infração, devendo considerar valores proporcionais a
classificação considerada como leve, moderada ou grave.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA PROCESSAMENTO DAS MULTAS
Art. 6º Durante a fase de processamento das multas, as Agências Reguladoras
deverão observar as etapas de instrução do Auto de Infração, notificação da empresa,
análise da defesa, decisão administrativa de primeira instância e possibilidade de recurso
em segunda instância administrativa.
Art. 7º Na análise da defesa e recurso administrativo protocolados pelas
Empresas autuadas, as Agências Reguladoras deverão considerar os fatos apresentados, a
gravidade dos fatos, a existência ou não de dolo ou má conduta, reincidência do fato e
circunstâncias atenuantes, e outros elementos que se mostrem relevantes no caso
concreto.
CAPÍTULO IV - DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS
Art. 8º As multas administrativas definitivamente julgadas na esfera
administrativa da respectiva Agência Reguladora deverão ser recolhidas pelos meios de
arrecadação disponíveis na União, no prazo estabelecido em legislação específica de cada
Agência.
§ 1º E empresa deverá ser notificada pela respectiva Agência Reguladora para
a cobrança do valor da multa atualizada.
§ 2º O não pagamento da multa no prazo definido implicará a adoção das
medidas de cobrança previstas na legislação aplicável, incluindo inscrição do débito em
Dívida Ativa da União.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 9º As Agências Reguladoras previstas no art. 1º editarão regulamentação
específica para atender as diretrizes desta Portaria, considerando as condições
operacionais, fluxos internos e instrumentos de fiscalização disponíveis em cada Agência,
bem como as especificidades de cada modal de transportes fiscalizado.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministro de Estado dos Transportes
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos