ACÓRDÃO Nº 305/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 305/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de recolhimento administrativo parcelado (RAP), autuado em
conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, referente a multa aplicada
individualmente a Robson Aglayton Cabral Rodrigues e a Cooperativa de Trabalho e
Assistência à Agricultura Familiar Sustentável do Piemonte - Cofasp, no âmbito do TC-
024.230/2020-0.
Considerando que os responsáveis recolheram integralmente o valor da multa
aos cofres do Tesouro Nacional, conforme pesquisas no Sistema de Gestão do
Recolhimento da União (SISGRU), peças 12 e 13, e Demonstrativo de Débito, peças 14
e 15, não havendo saldo remanescente,
os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU
e nos pareceres emitidos nos autos, em expedir quitação a Robson Aglayton Cabral
Rodrigues e a Cofasp, ante o recolhimento integral das multas que lhes foram
individualmente imputadas pelo subitem 9.3 do Acórdão 5702 - TCU - Segunda Câmara,
e apensar os autos ao TC-024.230/2020-0.
1. Processo TC-024.518/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Cooperativa de Trabalho e Assistência a Agricultura
Familiar Sustentável do Piemonte - Cofaspi (06.102.236/0001-15); Robson Aglayton Cabral
Rodrigues (380.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.