ACÓRDÃO Nº 168/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 168/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 040.538/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Georgeo Ribeiro Costa (001.***.***-06); C. J. Gomes Ltda.
(20.832.661/0001-90); Clemilson Jardim Gomes (005.***.***-30); F. P. Silva Confecções
Ltda. (24.147.071/0001-80); Fagner Pereira Silva (072.***.***-17); Polpa Frute Ltda.
(10.189.042/0001-76); Edinaldo Soares da Conceição (639.***.***-91); C. I. Rocha Pestana
Comércio (19.179.603/0001-20); Carlos Ítalo Rocha Pestana (044.***.***-16); Ilana Maria
Rocha Pestana (051.***.***-88); Papa Tudo Comércio Ltda. (24.015.727/0001-00);
Raimundo Nonato Costa Júnior (040.***.***-40); V. de H Cabral e Empreendimentos Ltda.
(27.381.692/0001-11); Victor de Holanda Cabral (005.***.***-54).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Stenio Gonçalves Silva (OAB/CE 10727), entre outros,
representando Victor de Holanda Cabral e a V. de H Cabral e Empreendimentos Ltda.;
Mércia da Conceição de Oliveira (OAB/MA 16212), representando a Polpa Frute
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em razão da celebração de
operações de crédito com indícios de simulação, mediante o uso de documentação
inidônea e/ou em favor de empresas fictícias,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Georgeo Ribeiro Costa, C. J.
Gomes Ltda., Clemilson Jardim Gomes, F. P. Silva Confecções Ltda., Fagner Pereira Silva,
Edinaldo Soares da Conceição, C. I. Rocha Pestana Comércio, Carlos Ítalo Rocha
Pestana, Ilana Maria Rocha Pestana, Papa Tudo Comércio Ltda. e Raimundo Nonato
Costa Júnior, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Polpa Frute Ltda., V.
de H. Cabral e Empreendimentos Ltda. e Victor de Holanda Cabral;
9.3. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, §6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, e condenar em débito os responsáveis abaixo relacionados,
pelos valores indicados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a
partir das datas especificadas, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Banco do Nordeste do Brasil S/A:
9.3.1. débito relacionado a C. J. Gomes Ltda., em solidariedade com
Clemilson Jardim Gomes e Georgeo Ribeiro Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .16/2/2017 .135.375,11 .Débito
. .24/4/2017 .1.860,42 .Crédito
. .17/7/2017 .458.624,89 .Débito
. .24/7/2017 .3.189,72 .Crédito
. .24/10/2017 .11.242,86 .Crédito
. .24/4/2018 .10.995,81 .Crédito
. .24/7/2018 .11.119,31 .Crédito
. .24/10/2018 .11.242,86 .Crédito
. .24/1/2019 .1.049,20 .Crédito
. .28/1/2019 .142,60 .Crédito
. .8/2/2019 .12.221,78 .Crédito
. .8/2/2019 .5,09 .Crédito
. .8/2/2019 .100,95 .Crédito
. .24/2/2019 .1.665,25 .Crédito
. .27/2/2019 .2.761,12 .Crédito
. .27/2/2019 .0,23 .Crédito
. .27/2/2019 .55,19 .Crédito
. .12/4/2019 .4.055,78 .Crédito
. .12/4/2019 .10,88 .Crédito
. .12/4/2019 .277,23 .Crédito
. .12/4/2019 .9.900,00 .Crédito
. .24/4/2019 .33,68 .Crédito
. .26/4/2019 .28,49 .Crédito
. .26/4/2019 .0,24 .Crédito
. .26/4/2019 .86,34 .Crédito
. .20/5/2019 .188,88 .Crédito
. .20/5/2019 .6,14 .Crédito
. .20/5/2019 .3,98 .Crédito
. .24/5/2019 .228,31 .Crédito
. .24/5/2019 .1,01 .Crédito
. .24/5/2019 .4,68 .Crédito
. .12/6/2019 .181,90 .Crédito
. .12/6/2019 .8.913,10 .Crédito
. .30/9/2019 .41,16 .Crédito
. .25/11/2019 .13.287,26 .Crédito
. .25/11/2019 .22,17 .Crédito
. .25/11/2019 .220,74 .Crédito
. .26/12/2019 .36,53 .Crédito
. .13/2/2020 .4.392,44 .Crédito
. .13/2/2020 .17,56 .Crédito
. .13/2/2020 .90,00 .Crédito
. .27/2/2020 .8.703,46 .Crédito
. .27/2/2020 .3,36 .Crédito
. .27/2/2020 .168,28 .Crédito
. .26/1/2021 .2,82 .Crédito
. .3/5/2021 .2,00 .Crédito
9.3.2. débito relacionado a F. P. Silva Confecções Ltda., em solidariedade
com Fagner Pereira Silva e Georgeo Ribeiro Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/11/2018 .150.000,00 .Débito
. .15/12/2018 .600,45 .Crédito
. .15/2/2019 .52,35 .Crédito
. .11/3/2019 .435,79 .Crédito
. .11/3/2019 .0,31 .Crédito
. .11/3/2019 .8,90 .Crédito
. .22/3/2019 .736,26 .Crédito
. .22/3/2019 .0,15 .Crédito
. .22/3/2019 .14,51 .Crédito
. .11/6/2019 .1.031,42 .Crédito
. .11/6/2019 .135,90 .Crédito
. .11/6/2019 .5.617,28 .Crédito
. .11/6/2019 .10,40 .Crédito
. .13/6/2019 .2,81 .Crédito
. .13/6/2019 .4,74 .Crédito
. .13/6/2019 .87,54 .Crédito
. .13/6/2019 .4.281,91 .Crédito
. .14/6/2019 .2,00 .Crédito
. .14/6/2019 .98,00 .Crédito
. .15/9/2019 .11,15 .Crédito
. .14/10/2019 .284,44 .Crédito
. .14/10/2019 .0,23 .Crédito
. .14/10/2019 .5,67 .Crédito
. .15/10/2019 .9,66 .Crédito
. .19/12/2019 .449,86 .Crédito
. .19/12/2019 .0,94 .Crédito
. .19/12/2019 .9,20 .Crédito
. .7/1/2020 .178,31 .Crédito
. .7/1/2020 .0,08 .Crédito
. .7/1/2020 .3,29 .Crédito
. .15/1/2020 .0,32 .Crédito
9.3.3. débito relacionado a Polpa Frute Ltda., em solidariedade com Edinaldo
Soares da Conceição e Georgeo Ribeiro Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .11/10/2019 .200.000,00 .Débito
. .15/11/2019 .149,06 .Crédito
. .15/12/2019 .366,70 .Crédito
. .15/1/2020 .1.001,79 .Crédito
. .15/1/2020 .185,59 .Crédito
. .15/2/2020 .2.493,73 .Crédito
. .15/2/2020 .6.060,60 .Crédito
. .15/3/2020 .578,47 .Crédito
. .15/3/2020 .1.399,54 .Crédito
. .29/4/2020 .670,71 .Crédito
. .29/4/2020 .13,86 .Crédito
. .29/4/2020 .8,43 .Crédito
. .28/7/2020 .50.000,00 .Débito
. .15/1/2021 .1.418,51 .Crédito
. .15/1/2021 .4.779,37 .Crédito
. .21/1/2021 .8,92 .Crédito
. .21/1/2021 .0,54 .Crédito
. .21/1/2021 .9,93 .Crédito
. .21/1/2021 .477,26 .Crédito
. .22/1/2021 .550,00 .Crédito
. .19/2/2021 .69,38 .Crédito
. .19/2/2021 .2,09 .Crédito
. .19/2/2021 .10,71 .Crédito
. .19/2/2021 .453,10 .Crédito
. .19/1/2022 .90,00 .Crédito
. .2/2/2022 .711,95 .Crédito
. .2/2/2022 .4,97 .Crédito
. .2/2/2022 .106,87 .Crédito
. .2/2/2022 .176,21 .Crédito
. .17/2/2022 .409,97 .Crédito
. .17/2/2022 .2,49 .Crédito
. .17/2/2022 .68,04 .Crédito
. .29/3/2022 .632,76 .Crédito
. .29/3/2022 .6,64 .Crédito
. .29/3/2022 .111,10 .Crédito
. .31/3/2022 .153,00 .Crédito
. .7/4/2022 .130,00 .Crédito
. .23/9/2022 .819,24 .Crédito
. .30/9/2022 .373,95 .Crédito
. .10/10/2022 .733,78 .Crédito
. .10/10/2022 .422,98 .Crédito
. .10/10/2022 .343,24 .Crédito
. .21/10/2022 .215,25 .Crédito
. .8/11/2022 .1.114,57 .Crédito
. .8/11/2022 .88,45 .Crédito
. .8/11/2022 .196,98 .Crédito
. .28/11/2022 .14.738,71 .Crédito
. .28/11/2022 .64,95 .Crédito
. .28/11/2022 .196,34 .Crédito
9.3.4. débito relacionado a C. I. Rocha Pestana Comércio, em solidariedade
com Carlos Ítalo Rocha Pestana, Ilana Maria Rocha Pestana e Georgeo Ribeiro Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .25/7/2018 .134.000,00 .Débito
. .15/8/2018 .1.279,16 .Crédito
. .15/9/2018 .632,21 .Crédito
. .15/10/2018 .42,75 .Crédito
. .15/11/2018 .2,77 .Crédito
. .17/12/2018 .869,59 .Crédito
. .17/12/2018 .0,77 .Crédito
. .17/12/2018 .17,28 .Crédito
. .22/1/2019 .200,00 .Crédito
. .22/1/2019 .9.800,00 .Crédito
9.3.5. débito relacionado a Papa Tudo Comércio Ltda., em solidariedade com
Raimundo Nonato Costa Júnior e Georgeo Ribeiro Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .16/10/2019 .150.000,00 .Débito
. .15/11/2019 .0,32 .Crédito
. .27/11/2019 .103,80 .Crédito
. .27/11/2019 .0,03 .Crédito
. .27/11/2019 .2,07 .Crédito
. .15/12/2019 .275,03 .Crédito
. .15/1/2020 .4,07 .Crédito
. .17/1/2020 .401,25 .Crédito
. .17/1/2020 .0,05 .Crédito
. .17/1/2020 .8,19 .Crédito
. .22/1/2020 .509,07 .Crédito
. .22/1/2020 .0,07 .Crédito
. .22/1/2020 .9,98 .Crédito
. .15/2/2020 .0,88 .Crédito
. .18/2/2020 .958,89 .Crédito
. .18/2/2020 .0,53 .Crédito
. .18/2/2020 .19,58 .Crédito
. .15/3/2020 .21,00 .Crédito
. .27/5/2021 .0,47 .Crédito
9.3.6. débito relacionado a V de H Cabral e Empreendimentos Ltda., em
solidariedade com Victor de Holanda Cabral e Georgeo Ribeiro Costa:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .8/6/2020 .100.000,00 .Débito
. .30/11/2020 .127.000,00 .Débito
. .15/12/2020 .188,24 .Crédito
. .12/1/2021 .447,08 .Crédito
. .12/1/2021 .0,35 .Crédito
. .12/1/2021 .8,87 .Crédito
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores especificados,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor (R$)
. .Georgeo Ribeiro Costa .412.000,00
. .C. J. Gomes Ltda. .82.000,00
. .Clemilson Jardim Gomes .82.000,00
. .F. P. Silva Confecções Ltda. .21.000,00
. .Fagner Pereira Silva .21.000,00
. .Polpa Frute Ltda. .31.000,00
. .Edinaldo Soares da Conceição .31.000,00
. .C. I. Rocha Pestana Comércio .19.000,00
. .Carlos Italo Rocha Pestana .19.000,00
. .Ilana Maria Rocha Pestana .19.000,00
. .Papa Tudo Comércio Ltda. .21.000,00
. .Raimundo Nonato Costa Júnior .21.000,00
. .V. de H. Cabral e Empreendimentos Ltda. .32.000,00
. .Victor de Holanda Cabral .32.000,00
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre
cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, alertando-os de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.7. considerar grave a infração cometida por Georgeo Ribeiro Costa e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos, com base no art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Banco do Nordeste do
Brasil S/A e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das
providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §7º,
do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0168-
02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.