ACÓRDÃO Nº 300/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 300/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de a Associação de Apoio a Normalização da
Construção Civil, de Vanderley Moacyr John e de Orestes Marracini Goncalves, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas
por meio do Convênio de registro Siafi 481197 (peça 5) firmado entre a Finep e a
Associação de Apoio a Normalização da Construção Civil, que teve por objeto o
instrumento descrito como "Normas Técnicas para Avaliação de Sistemas Construtivos
Inovadores para Habitações ".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o termo de
prorrogação do convênio 64.99.0364.00 (5º Termo Aditivo peça 72, p. 4), em 31/10/2004
e a subsequente Carta Finep 7.157, de 13/06/2012 (peça 75) - Notificação; ciência tácita
(peça 76), em 15/08/2012, operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-011.186/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associacao de Apoio A Normalizacao da Construcao Civil
(00.744.140/0001-74); Orestes Marracini Goncalves (901.***.***-72); Vanderley Moacyr
John (297.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.