ACÓRDÃO Nº 158/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 158/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção dos atos em que figuram como instituidores os Srs. Geraldo Rocha
(274.***.***-20) e José Alves Pereira (003.***.***-87), em relação aos quais determino
a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-020.007/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adelaide Sobral Pereira (073.***.***-49); Belisa Santos de
Carvalho (341.***.***-53); Hortencia Santos (027.***.***-44); Maria Luisa Santos Lima
(125.***.***-72); Maria Rita Rocha (529.***.***-00); Marisa da Silva Santos
(191.***.***-68); Monica Ruth Rolim (994.***.***-68); Ruth Schirley Valentim da Silva
(427.***.***-00); Vera Lucia Garcia dos Santos (504.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão em
que figuram como instituidores os Srs. Geraldo Rocha (274.***.***-20) e José Alves
Pereira (003.***.***-87), realize diligência para que se verifique o efetivo cumprimento
do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das respectivas beneficiárias,
haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados
à disposição desta Corte de Contas.