DECISÃO COREN-PI Nº 37, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI Nº 37, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades
desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no
Estabelecimento de Saúde Unidade Mista de Saúde
de São José do Peixe-PI, localizada no município de
São José do Peixe-PI.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e
pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela
Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172,
de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro
de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e
procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; e CONSIDERANDO a deliberação
da 611ª Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, o Relatório 1/2026 (1438089) da
Comissão Sindicante, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº
00244.0893/2024.COREN-PI, decide:
Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem da Unidade
Mista de Saúde de São José do Peixe-PI, localizada no município de São José do Peixe-
PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de
saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida.
Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de
enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da
Interdição.
Art. 2º Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio,
deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente
Decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária