ACÓRDÃO Nº 9/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.817/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria Marlene Almeida Medeiros (060.***.***-15);
Maridalva Santana Ferreira (112.***.***-34); Odete Ferreira e Ferreira (044.***.***-53);
Terezinha Celia Lobato Lima da Silva (066.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
servidoras vinculados ao ex-território do Amapá,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. determinar o registro dos atos de aposentadoria de interesse das sras.
Odete Ferreira e Ferreira e Terezinha Célia Lobato Lima da Silva;
9.2. negar registro aos atos de interesse das sras. Maria Marlene Almeida
Medeiros e Maridalva Santana Ferreira;
9.3. dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelas interessadas mencionadas no subitem anterior, nos termos do Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência desta Corte;
9.4. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. dê ciência desta deliberação às sras. Maria Marlene Almeida Medeiros
e Maridalva Santana Ferreira no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de
notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;
9.4.2. suspenda os pagamentos efetuados com base nos atos ora
impugnados no prazo de quinze dias;
9.5. orientar o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas sobre a possibilidade de virem a prosperar os benefícios previdenciários
das sras. Maria Marlene Almeida Medeiros e Maridalva Santana Ferreira, caso:
9.5.1. sejam observadas as regras de acumulação de cargos prevista no
inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal (sra. Maria Marlene Almeida Medeiros);
9.5.2. seja observado o teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37
da Constituição Federal para o pagamento cumulativo de proventos de aposentadoria e
de pensão.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0009-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.