ACÓRDÃO Nº 256/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 256/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os registros
dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos autos
(peças 3 a 5), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do
especificado adiante:
1. Processo TC-019.879/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Lenny de Lima e Silva Costa (021.***.***-87); Maria Celia
Gomes Clemente (373.***.***-68); Maria Vilanir Soares de Alcantara (297.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: As interessadas Lenny de
Lima e Silva Costa e Maria Celia Gomes Clemente acumulam benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Departamento de Centralização de Serviços
de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.