ACÓRDÃO Nº 184/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 184/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao responsável a seguir
relacionado, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do
subitem 9.6 do Acórdão 5.927/2024-1ª Câmara, Ata 26/2024, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.769/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 017.485/2025-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 035.104/2020-1
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Anderson José Lima (906.***.***-34).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Quedas do Iguaçu.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Antonio Ribeiro da Rosa Neto (100603/OAB-PR) e
Gicele Copatti Giaretta (36124/OAB-PR), representando Prefeitura Municipal de Quedas
do Iguaçu - PR; Adriane Pegoraro (49290/OAB-PR), representando Lucitany Camera
Stormovski; Adriane Pegoraro (49290/OAB-PR), representando Edson Jucemar Hoffmann
Prado; Adriane Pegoraro (49290/OAB-PR), representando Josmar Cavazotto; Adriane
Pegoraro (49290/OAB-PR), representando Anderson José Lima.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.