ACÓRDÃO Nº 15/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 15/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.379/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Euzebio Luiz Vilar Lima (174.***.***-34).
3.2. Recorrente: Euzebio Luiz Vilar Lima (174.***.***-34).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo
de aposentadoria, interposto contra o Acórdão 4.686/2025-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele
provimento;
9.2. ordenar o registro do ato de aposentadoria do sr. Euzebio Luiz Vilar
Lima;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 4.686/2025-1ª Câmara;
9.4. determinar à AudPessoal que providencie a correção, no sistema e-
Pessoal, dos lançamentos efetuados no mapa de tempo de contribuição do interessado,
conformando-os com a evidência dos autos;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do voto que o
fundamenta e da peça 17, p. 31-55, 86-94, 95-101 e 111-112, à Corregedoria-Geral da
Advocacia da União, para conhecimento e adoção das medidas que entender
pertinentes;
9.6. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0015-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.