DESPACHO Nº 374, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 374, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e considerando o
que consta do Processo nº 48500.000541/2026-71, decide
deferir o pedido de medida cautelar protocolado pela Companhia de
Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob nº 05.965.546/0001-09, com vistas
a liberar em favor da Companhia o recurso extraordinário de R$ 118.642.961,90 (cento
e dezoito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais
e noventa centavos), referente ao crédito dos valores excedentes do mecanismo
concorrencial centralizado associado à repactuação do risco hidrológico (GSF) para fins
de modicidade tarifária, assegurado pela Lei 15.269/2025, autorizando a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o repasse do referido recurso.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA